Última atualização: julho de 2026
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Plataforma: o sistema web da ANCL e seus serviços. Assinante: pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza a plataforma. Créditos: saldo pré-pago consumido a cada consulta. Consulta: requisição de dados a fontes públicas e privadas integradas.
A plataforma disponibiliza serviços de consulta a fontes públicas e privadas para due diligence, compliance e monitoramento de fornecedores, parceiros e demais terceiros, incluindo a geração de relatórios e certidões com recursos de verificação de autenticidade (hash público e QR code), mediante consumo de saldo de créditos pré-pago.
O acesso depende de cadastro. O assinante é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas e pela guarda e confidencialidade de suas credenciais, respondendo por todas as operações realizadas em sua conta. O acesso é destinado a maiores de 18 anos com capacidade civil. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
O uso da plataforma ocorre mediante saldo de créditos pré-pago. Cada consulta consome créditos conforme o preço informado pelas fontes integradas no momento da requisição. A recarga de saldo é processada por meio do provedor de pagamentos.
Consultas efetivamente executadas consomem créditos e, por se tratar de serviço prestado sob demanda, os valores debitados não são reembolsáveis, salvo em caso de falha comprovadamente atribuível à ANCL que impeça a entrega do resultado. Saldos de créditos podem estar sujeitos a prazo de validade, quando informado.
É vedado utilizar a plataforma para:
O assinante é o controlador dos dados de terceiros que submete para consulta e declara possuir base legal e finalidade legítima para o tratamento, nos termos da LGPD. A ANCL atua como operadora dessas informações, limitando-se a executar as consultas solicitadas. O assinante é o único responsável pelo uso, interpretação e decisões tomadas com base nos resultados obtidos.
Os dados retornados provêm de fontes públicas e privadas de terceiros. A ANCL não garante a exatidão, completude ou atualidade das informações originadas dessas fontes, tampouco responde por indisponibilidade ou alterações nelas.
A plataforma, sua marca, layout, código, funcionalidades e demais elementos são de titularidade da ANCL ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação aplicável. O uso da plataforma não transfere ao assinante qualquer direito de propriedade intelectual, sendo concedida apenas licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível durante a vigência do contrato.
Empenhamo-nos em manter a plataforma disponível, mas ela pode sofrer interrupções para manutenção, atualização ou por fatores alheios ao nosso controle. Podemos suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos, exigência legal ou risco à segurança.
Na máxima extensão permitida pela legislação, a ANCL não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões tomadas pelo assinante com base nos resultados das consultas. A responsabilidade da ANCL, quando cabível, limita-se ao valor efetivamente pago pelo assinante nos últimos 12 (doze) meses.
Estes Termos vigoram enquanto o assinante mantiver conta ativa. O assinante pode encerrar sua conta a qualquer tempo. Créditos pré-pagos não utilizados observam a política de validade e reembolso descrita na cláusula 4. O encerramento não afeta obrigações já constituídas nem a guarda de registros exigida por lei.
Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. A data da última atualização consta no topo do documento e alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica concordância com a nova versão.
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